Significado de Ato Político

O que é Ato Político

Ato político é uma expressão. O termo ato, que é um substantivo masculino e flexão do verbo atar (1ª pessoa do singular do Presente do Indicativo), vem do Latim actus, que significa “algo feito, impulso, parte de uma obra”, do verbo agere, que é “levar a, guiar, colocar em movimento”.

Político é um adjetivo e substantivo masculino, que vem do Grego politikos, que significa “cívico” de polites, que é “cidadão”, de polis, que é “cidade”.

O que é Ato político:

O significado de Ato político é descrito como um ato governamental, ou seja, são os atos que estão sujeitos a regime jurídico constitucional.

Um ato político é toda ação praticada pelos agentes políticos que desempenham funções legislativas, executivas e judiciárias, conforme com a competência que se está estabelecida na Constituição do Brasil de 1988.

Por isso, os atos políticos possuem características que admitem a diferença entre estes atos com outro ato existente no ordenamento jurídico, tais como os atos administrativos. Além dos atos políticos serem emanados da Constituição (instrumento jurídico que delimita o Estado), estas são as características que merecem destaque:

  1. Ter regime jurídico constitucional,
  2. Irretratabilidade (os atos não podem ser refeitos),
  3. Discricionariedade absoluta,
  4. Irrenunciabilidade,
  5. Indelegáveis.

Dessa forma, entende-se que o ato político é de caráter constitucional e está associado com as ações de manutenção do Estado e de sua soberania. Ou seja, ele tem liberdade de planejar e orientar atividades públicas.

Figurativamente, o ato político pode se referir às maneiras que a população de um determinado país usa para protestar sobre algo, demandar mudanças, realizando passeatas, por exemplo.

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