Significado de Improbidade

O que é Improbidade

Improbidade é a falta de probidade. Improbidade é sinônimo de maldade, perversidade, atrocidade e mau caráter.

Improbidade administrativa

Improbidade administrativa é um termo que se refere à desonestidade e à falta do devido rigor e lisura na administração em geral ou na administração pública. O termo é a aplicação do conceito de improbidade no contexto administrativo, sendo mais comum ouvir-se falar em improbidade administrativa no setor público. Isso não quer dizer que não haja improbidade no setor privado.

A improbidade administrativa é crime, a Lei Federal nº8.429 de 02 de junho de 1992 faz uma detalhada explanação sobre as características deste crime e também dispões sobre as penas aplicadas no caso de crime. O artigo 9º da Lei expõe uma série de atos que se configuram como improbidade administrativa, colocando que improbidade administrativa é todo ato que gera enriquecimento ilícito ou obtenção de vantagem patrimonial de qualquer tipo por agente público ou servidor.

Também pode ser chamado de corrupção o ato de improbidade administrativa, entretanto este termo tem uma vasta amplitude, e no Código Penal brasileiro engloba a corrupção eleitoral, corrupção no esporte e também o ato de corrupção de menores, que tem o caráter de exploração sexual.

São bastante noticiados pela mídia, por exemplo, aqueles casos onde um servidor faz uso de função para facilitar a contratação de serviços particulares com dinheiro públicos. Outro caso comum é o uso de carros da administração pública para fins particulares, o que fere a responsabilidade para com o uso da coisa pública.

São atos de improbidade administrativa aqueles que violam a honestidade, como por exemplo fraudar um concurso público ou faltar com a lisura e esconder informações da administração pública e não prestar contas quando se é obrigado a fazê-lo. Quando o ato de improbidade administrativa é cometido por um servidor público eleito é possível que este se torne inelegível se condenado.

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