OAB

OAB é o acrônimo para Ordem dos Advogados do Brasil. Esta é a instituição responsável por reunir e representar a classe, assim como definir normas e regras para todos os advogados do Brasil.

A ordem teve a sua criação idealizada no ano de 1843, porém a sua efetivação só ocorreu em 1930, quase 90 anos depois, isso, durante o Governo de Getúlio Vargas. Foi por meio do artigo 17, de Decreto número 19408 de 18 de novembro, que Vargas e o Ministro da Justiça Oswaldo Aranha assinaram a criação da Ordem.

Significado de OAB

Desde a sua criação, o órgão busca representar e defender a classe de advogados. Ele possui um Conselho Federal e a lei do “Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”. Essa lei de número 8906 foi criada em 4 de julho de 1994. Esse é o documento mais importante perante todos os seus associados. Além dessa instância, podem ser encontrados também:

• Os Conselhos Seccionais espalhados por todos os estados do Brasil.
• As Subsecções estabelecidas em importantes centros regionais.
• A Caixa de Assistência dos Advogados que atua em conjunto com cada Conselho Seccional e tem a finalidade de prestar assessoria à classe.

Tendo suas regras e bases de acordo com o Artigo 44 do seu Estatuto:

I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

A palavra “Ordem” no Brasil é empregada quase que exclusivamente para os profissionais do Direito, isto é, para a classe dos advogados. Em outras profissões esse termo não aparece no nome da instituição da qual faz parte.

Por exemplo:

Para os profissionais de enfermagem existe o COFEN (Conselho Federal de Enfermagem), para os engenheiros É o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia).

Já em Portugal, essa palavra faz parte dos nomes das instituições das quais fazem parte. Ex: Ordem dos Médicos, Ordem dos Contabilistas, etc.

Exame de Ordem

O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil é uma prova elaborada pelo Órgão para que todos os bacharéis possam exercer a profissão dentro do território nacional. Esse exame tem por objetivo testar os conhecimentos adquiridos durante todo o curso e ter sua inscrição efetivada dentro do quadro da OAB. Somente depois de aprovado, este profissional poderá exercer a profissão.