Significado de Poder Legislativo

O que é Poder Legislativo

Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado, sendo que os outros dois são o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Como o próprio nome indica, o significado de Poder Legislativo tem relação com a função legislativa – sua principal atribuição. O Poder Legislativo, portanto, tem como tarefa a elaboração das leis.

Além disso, há a ação de fiscalizar essas mesmas leis que regulam o Estado, os cidadãos e as organizações (tanto públicas como privadas).

Ainda, o Poder Legislativo tem como outras atribuições:

  • Fiscalizar o Poder Executivo,
  • Votar leis orçamentárias,
  • Julgar pessoas (em determinados casos, tais como em violações, crimes de desvio de verbas públicas, entre outros) – até mesmo o Presidente da República e membros da Assembleia.

Cabe comentar que o líder do Poder Executivo é o Presidente da República.

Em países que possuem regime ditatorial, quem exerce o Poder Legislativo é o ditador ou uma câmara legislativa nomeada pelo ditador. Como foi o caso entre os anos de 1964 e 1985 no Brasil, onde o Poder Legislativo perdeu forças – já que deputados e senadores ou trabalhavam em função do ditador ou eram excluídos do cenário político.

O Poder Legislativo, segundo a determinação da Constituição brasileira, é composto pela Câmara dos Deputados (que tem como função representar os cidadãos e seus interesses) e pelo Senado Federal (que tem como função e responsabilidade de defender os interesses do Estado e do Distrito Federal).

O Congresso Nacional, que está localizado em Brasília, é formado por ambos. Tem-se 513 membros da Câmara dos Deputados, enquanto que o Senado Federal conta com 81 senadores.

Compete ao Congresso Nacional, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), verificar a aplicação dos recursos públicos conforme a lei, podendo tomar atitudes cabíveis se for encontrada qualquer irregularidade. O TCU pode exigir esclarecimentos para qualquer indivíduo que administre receitas, bens e/ou valores públicos.

O Poder Legislativo possui atuação em três esferas:

  • No Governo Federal,
  • No Governo Estadual (chamado também de Distrital), ou
  • Na Prefeitura.

O Poder Legislativo Federal é aquele representado pelo Congresso Nacional – com atuação de senadores e deputados federais.

Já o Poder Legislativo Estadual é aquele representado pela Assembleia ou Câmara Legislativa – com atuação de deputados estaduais.

E por último, o Poder Legislativo Municipal é aquele representado pela Câmara de Vereadores – com atuação de vereadores.

O sistema político de poder do Brasil, para tanto, não é centralizado, e por isso, as três esferas possuem uma certa liberdade para criar suas próprias leis.

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